Cerca de três em cada dez Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados atualmente no Brasil eram trabalhadores com carteira assinada antes de abrir uma empresa. O dado faz parte de um estudo do Ministério do Trabalho e Emprego e mostra o avanço da chamada pejotização no mercado de trabalho.

Entre janeiro de 2022 e março de 2026, aproximadamente 5 milhões de pessoas deixaram empregos formais e passaram a atuar como pessoa jurídica. Atualmente, o país possui cerca de 16,75 milhões de MEIs ativos.

A migração ocorre, em muitos casos, logo após o desligamento do emprego formal. Segundo o levantamento, os trabalhadores passam a prestar serviços como pessoa jurídica, modelo que pode reduzir os custos de contratação para as empresas. O problema apontado pelo governo é que parte desses profissionais pode continuar exercendo funções semelhantes às de um empregado tradicional, inclusive com vínculo praticamente exclusivo com uma empresa, mas sem os mesmos direitos previstos pela legislação trabalhista.

A mudança também tem impacto sobre a arrecadação. Estimativas do governo indicam que a migração de trabalhadores da CLT para o regime de pessoa jurídica provocou uma redução de aproximadamente R$ 105 bilhões em receitas entre janeiro de 2022 e julho de 2025.

O cálculo considera recursos que deixaram de ser recolhidos para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema S. O MEI, por sua vez, contribui ao INSS com uma alíquota reduzida, de 5% do salário mínimo, o que representa uma contribuição previdenciária bem menor do que a existente em uma relação tradicional de emprego.

A discussão sobre os limites da pejotização chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ganhou repercussão geral. A Corte deverá definir parâmetros para diferenciar uma prestação de serviços legítima de situações em que a contratação como pessoa jurídica pode estar sendo utilizada para mascarar uma relação de emprego.

O tema preocupa principalmente pelos efeitos sobre o financiamento da Previdência e pela possível redução da proteção trabalhista. Caso a pejotização seja ampliada, a Receita Federal estima que a perda de arrecadação poderá chegar a R$ 30 bilhões em 2027.