Decisão garante redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais ainda em 2026, sem corte de salários, mas permite ajustes nos horários e na distribuição das folgas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o início do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil para o dia 16 de dezembro de 2026. A decisão rejeita pedidos de entidades empresariais para adiar a mudança, mas estabelece regras de transição que permitem maior flexibilidade na organização das jornadas e dos dias de descanso.

Com a medida, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial. A mudança representa a primeira etapa da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. A partir de 16 de dezembro de 2027, a carga horária deverá cair novamente, chegando a 40 horas semanais.

Uma das principais novidades da decisão é a autorização para que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.

A medida poderá ser adotada quando não houver acordo ou convenção coletiva estabelecendo outra forma de distribuição da jornada.

Folgas poderão ser distribuídas de forma diferente

A decisão também permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos dias de descanso. Dessa forma, o trabalhador poderá ter apenas uma folga em determinada semana, desde que haja compensação em outro período, respeitando o direito aos descansos remunerados previstos na nova legislação.

Na prática, a flexibilização poderá permitir diferentes combinações de dias trabalhados e de descanso, conforme as necessidades de cada atividade econômica e os acordos coletivos.

Dino estabeleceu ainda um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem cláusulas de acordos e convenções coletivas afetadas pelas novas regras.

Empresas pediam mais tempo para adaptação

A decisão foi tomada após ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

As entidades questionaram o prazo para a implementação das mudanças, argumentando que a redução da jornada poderá elevar os custos com mão de obra, exigir novas contratações e dificultar a reorganização das atividades empresariais.

O ministro, entretanto, entendeu que não havia justificativa constitucional para suspender o calendário aprovado pelo Congresso.

A decisão também prevê um prazo de 180 dias para a adaptação de contratos administrativos do setor público às novas regras.

Comércio, turismo e agricultura poderão ter regras específicas

Outro ponto importante é a necessidade de regulamentação de regimes diferenciados para setores que possuem características próprias de funcionamento, como comércio, turismo, hotelaria e agricultura.

Dino solicitou que o Congresso Nacional estabeleça, em até 180 dias, normas específicas para essas atividades, além de regras voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte.

As adaptações deverão respeitar a redução da jornada e os direitos de descanso dos trabalhadores.

A decisão é liminar, tem efeitos imediatos e ainda será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Com isso, permanece previsto para 16 de dezembro o início da transição para a escala 5×2, que substituirá o modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso, com a implementação definitiva da jornada de 40 horas semanais prevista para dezembro de 2027.

Com informações do STF / O Globo / Agências