Prefeituras mineiras ampliam cortes de gastos e podem perder R$ 1,79 bilhão em repasses federais
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Proposta de ajuste fiscal em discussão no Congresso ameaça receitas de estados e municípios; cidades do interior já suspendem eventos, reduzem despesas e revisam contratos para equilibrar as contas
As dificuldades financeiras enfrentadas por prefeituras de Minas Gerais podem se agravar a partir de 2027, caso o Congresso Nacional aprove mudanças nos repasses federais destinados aos estados e municípios. Uma proposta de ajuste fiscal apresentada pelo governo federal prevê a redução temporária das compensações da Lei Kandir, com impacto estimado em R$ 1,79 bilhão para o governo mineiro e as administrações municipais entre 2027 e 2030. A possibilidade de perda de receitas surge em um momento em que diversas cidades do interior já adotam medidas emergenciais para conseguir fechar as contas de 2026.
O projeto prevê diminuir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, em todo o Brasil, os pagamentos federais destinados a compensar parte das perdas de arrecadação provocadas pela isenção do ICMS sobre exportações. A redução de 75% representaria o adiamento de R$ 12 bilhões em transferências nacionais durante quatro anos. Os valores seriam devolvidos gradualmente até 2037, conforme o cronograma estabelecido na proposta.
O texto-base do ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Entretanto, a votação não foi concluída. O dispositivo que altera os repasses da Lei Kandir será analisado separadamente na terça-feira (17), após questionamentos de parlamentares e representantes dos governos estaduais. Se mantida, a mudança ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta que a redução das transferências poderá comprometer o pagamento de despesas e a manutenção de serviços públicos. Embora os valores recebidos individualmente por muitas cidades sejam relativamente pequenos, os recursos ajudam a financiar atividades essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e despesas administrativas.
No Sul de Minas, a situação já preocupa diferentes administrações. Em Poços de Caldas, a arrecadação municipal pode terminar o ano entre 6% e 7% abaixo do previsto, em um orçamento de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Em Cássia, a prefeitura decretou situação de emergência financeira depois de identificar receitas 9% inferiores às estimativas. A medida estabeleceu restrições a novas contratações, viagens, consultorias e outras despesas. Passos também anunciou ações de austeridade para controlar os gastos municipais.
A contenção de despesas chegou à programação de fim de ano. Em Campos Gerais, no Sul de Minas, a prefeitura suspendeu os eventos de Natal e de encerramento de 2026. Sete Lagoas também cancelou festividades, enquanto Betim adotou medidas de redução de cargos e suspensão de horas extras. Em Nova Serrana, a administração anunciou mudanças na estrutura administrativa e cancelamento de eventos tradicionais.
No Triângulo Mineiro, Uberlândia determinou o contingenciamento de R$ 200 milhões do orçamento. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Pedro Leopoldo e Vespasiano também implementaram medidas de contenção. Já na Zona da Mata, prefeitos de 25 municípios se reuniram para discutir alternativas diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas administrações locais.
Além da queda na arrecadação, os municípios apontam o aumento dos encargos previdenciários, as oscilações nas transferências federais e estaduais e o crescimento das despesas obrigatórias como fatores que pressionam os orçamentos. Segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aproximadamente R$ 2,5 bilhões em recursos federais estavam contingenciados no país, com maior concentração na área da saúde.
Outra preocupação envolve as mudanças no Imposto de Renda. Estimativa divulgada pela AMM aponta que a ampliação da faixa de isenção poderá representar uma redução anual de aproximadamente R$ 562 milhões nas receitas municipais mineiras, considerando os efeitos sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte. O impacto se soma ao aumento das contribuições previdenciárias e às dificuldades de manutenção dos serviços públicos.
A reação ao pacote federal também mobiliza os governos estaduais. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) pediu a retirada do dispositivo que permite adiar as compensações da Lei Kandir. A entidade argumenta que a alteração compromete o planejamento orçamentário e modifica condições de um acordo federativo já estabelecido.
A Confederação Nacional de Municípios, por sua vez, defende que o esforço para equilibrar as contas da União não seja transferido às administrações municipais. A entidade alerta para o risco de novas restrições financeiras em 2027, quando as prefeituras terão de administrar despesas crescentes e receitas ainda incertas.
Com a proximidade do encerramento do exercício financeiro, a prioridade das administrações municipais é garantir o pagamento de servidores, fornecedores e serviços essenciais. A votação prevista para terça-feira no Senado será mais um fator decisivo para o planejamento dos orçamentos de 2027 e para a capacidade de investimento dos municípios mineiros.
Com informações da AMM – Portal UAI – Agência Senado
Foto: ilustrativa