Foto: Copasa / Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, por decisão unânime nesta segunda-feira (18/5), que o governo de Minas avance no processo de privatização da Copasa por meio da oferta pública de ações da companhia. O relator do caso, conselheiro Agostinho Patrus, afirmou que o Estado e a empresa cumpriram todas as exigências legais das etapas anteriores e destacou que o papel do tribunal é garantir a legalidade do processo, sem avaliar se a privatização é positiva ou negativa.

Com a decisão, o governo poderá publicar os avisos oficiais ao mercado financeiro para seguir com a desestatização. Apesar da liberação, o TCE-MG informou que continuará fiscalizando todas as próximas etapas e poderá suspender o processo caso encontre irregularidades. O tribunal também determinou que o governo e a Copasa comuniquem qualquer fato relevante sobre a privatização em até 48 horas, além de monitorar a destinação dos recursos arrecadados com a venda das ações.

O relator ainda impôs medidas sociais e de fiscalização à companhia. A Copasa terá 30 dias para apresentar um plano de ampliação das redes de água e esgoto com prioridade para escolas públicas. Patrus também determinou um levantamento sobre cobranças de taxa de esgoto em locais sem tratamento do serviço e afirmou que, caso a Justiça considere a cobrança irregular, os consumidores deverão ser ressarcidos. O TCE-MG também prometeu acelerar a análise de denúncias relacionadas à venda da estatal.