O presidente da Casa afirmou que a regra aprovada pelo Congresso representa um entendimento firmado com amplo apoio da maioria dos parlamentares

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa irá defender no Supremo Tribunal Federal a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e suspensa temporariamente por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Segundo Motta, o Legislativo espera que o STF reconheça a validade da norma, construída após negociações entre Câmara, Senado e especialistas da área jurídica.

A lei reduz punições relacionadas aos atos de 8 de janeiro e teve sua eficácia interrompida por liminar do Supremo, que ainda analisará se o texto está de acordo com a Constituição. O presidente da Câmara declarou que o Parlamento irá se manifestar oficialmente no processo para garantir o cumprimento da decisão aprovada pela maioria dos congressistas.

De acordo com Motta, o projeto foi elaborado após amplo diálogo político e jurídico, buscando respeitar os limites legais. As ações contra a nova legislação foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.

A proposta havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso. Entre as mudanças previstas estão a redução de penas, novas regras para progressão de regime e limitações na soma de condenações. Um dos possíveis beneficiados é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF pela suposta tentativa de golpe de Estado.