Projeto autoriza a utilização de verbas federais para custear passagens de ônibus e cria novas alternativas de financiamento para o transporte público coletivo

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que cria o novo marco legal do transporte público coletivo urbano, conhecido como “SUS do Transporte Público”. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto permite que recursos da União sejam utilizados para ajudar no custeio das tarifas de ônibus, metrôs e trens urbanos. A medida busca diminuir a dependência exclusiva do valor pago pelos passageiros para manter os sistemas de transporte funcionando.

Pela proposta, ao menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser destinada ao financiamento do transporte coletivo urbano. O projeto também prevê novas fontes de receita, como publicidade em ônibus e estações, cobrança de estacionamento em áreas públicas, créditos de carbono, contrapartidas de empreendimentos imobiliários e fundos públicos e privados.

Outro ponto importante é que gratuidades para grupos como idosos e estudantes deixarão de ser bancadas pelos demais passageiros por meio das tarifas. Esses benefícios deverão passar a ser pagos com recursos do orçamento público do governo responsável pelo sistema de transporte.

O projeto ainda determina que União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de cinco anos para adequar suas leis às novas regras do marco legal do transporte coletivo.