Belo Horizonte sanciona lei que libera câmeras de segurança nas escolas municipais; veja onde o monitoramento será permitido
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Nova legislação prevê monitoramento de áreas externas e de circulação das unidades de ensino, mas proíbe equipamentos em salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços de descanso
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta quinta-feira (19/11), a Lei nº 12.181, que institui a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino. A medida estabelece diretrizes para ampliar a proteção de estudantes, professores, funcionários e demais integrantes da comunidade escolar por meio da instalação de câmeras de monitoramento nas unidades municipais.
A legislação, originada do Projeto de Lei nº 466/25, foi aprovada pela Câmara Municipal no início de outubro e recebeu a sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
De acordo com as novas regras, os equipamentos poderão ser instalados em pontos estratégicos das instituições, como entradas, saídas, muros, portarias e áreas de circulação. A proposta busca reforçar a segurança no ambiente escolar e contribuir para a prevenção de situações de violência e outras ocorrências que possam colocar em risco alunos e profissionais da educação.
Apesar de autorizar o monitoramento em diferentes áreas das escolas, a legislação estabelece limites para a utilização dos equipamentos. A instalação de câmeras em ambientes internos, como salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços destinados ao descanso, está expressamente proibida.
A restrição busca garantir que as medidas de segurança sejam adotadas sem comprometer a privacidade e a intimidade de estudantes, professores e funcionários.
Outro ponto importante é a proteção das imagens registradas. Conforme a Lei nº 12.181, os dados captados deverão ser armazenados em ambientes seguros, com acesso limitado a servidores previamente designados pelos órgãos competentes.
A utilização dessas informações também deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que diz respeito à preservação da imagem, da dignidade e da privacidade dos menores de idade.
A legislação ainda determina que o acesso e o compartilhamento das gravações sejam restritos a situações específicas, como requisições judiciais, investigações policiais ou procedimentos administrativos devidamente justificados.
A nova política estabelece que pais, responsáveis, estudantes, professores e demais profissionais das instituições sejam comunicados previamente sobre a existência dos sistemas de monitoramento.
Além disso, as escolas deverão contar com sinalização visível para informar sobre a presença das câmeras, garantindo transparência na utilização dos equipamentos.
A proposta também prevê a possibilidade de integração dos sistemas ao Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (COP-BH), estrutura vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. O órgão atua na integração de informações e no acompanhamento de ocorrências relacionadas à segurança pública e à defesa civil na capital mineira.
Embora a legislação já esteja em vigor, ainda não foram divulgados detalhes sobre o cronograma de implantação dos equipamentos nas escolas municipais. Também não há definição pública sobre o investimento necessário para executar o projeto nem sobre a distribuição dos recursos entre as áreas responsáveis.
O texto legal estabelece que a Prefeitura poderá firmar convênios, parcerias e contratos para viabilizar a instalação, a manutenção e a fiscalização dos sistemas de monitoramento, desde que sejam respeitados os limites orçamentários e legais.
As despesas deverão ser custeadas por dotações próprias previstas no orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, caso necessário.
Com a sanção da lei, Belo Horizonte passa a contar com uma política específica para orientar o uso de câmeras de segurança nas escolas da rede municipal. A efetividade da iniciativa, entretanto, dependerá da implementação dos sistemas, da definição dos investimentos e do cumprimento das regras de proteção à privacidade da comunidade escolar.