Novos valores serão aplicados gradualmente a partir de 2027; projeto também prevê perdão de dívidas com a União e aguarda sanção presidencial

O limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) poderá aumentar dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A mudança será gradual, com um teto intermediário de R$ 110 mil em 2027, e permitirá que mais profissionais e pequenos negócios sejam enquadrados na categoria, que oferece um sistema simplificado de pagamento de impostos.

As novas regras fazem parte de um projeto de lei complementar aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como a proposta já passou pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.

Além do aumento do faturamento permitido, os microempreendedores poderão contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como estabelece a legislação atual. Os empregados deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial previsto para a respectiva categoria profissional.

Para quem abrir um MEI durante 2027, o limite de faturamento será proporcional ao período de atividade. O cálculo terá como referência R$ 9.166,67 por mês, considerando também como mês completo aquele em que a empresa funcionar por apenas parte do período.

Outra mudança prevista é o perdão de determinadas dívidas dos microempreendedores com o governo federal. A medida abrange débitos de contribuições para a Seguridade Social, incluindo juros, multas e encargos legais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O benefício, no entanto, não será incondicional. Para manter a anistia, o MEI precisará pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Caso deixe de cumprir essa obrigação, poderá perder o direito ao perdão. Empreendedores que discutem os débitos na Justiça também deverão comprovar a desistência das ações.

O governo federal calcula que a medida poderá representar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões nas contas públicas durante os próximos três anos.

O projeto também permitirá que órgãos públicos realizem licitações destinadas exclusivamente a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor da contratação não ultrapasse metade do limite estabelecido para compras e serviços que podem ser realizados sem licitação. Considerando o valor atual de R$ 65.492,11, essas disputas poderão envolver contratos de até aproximadamente R$ 32,7 mil.

A ampliação do teto de faturamento, entretanto, ficará restrita aos microempreendedores individuais. As demais empresas integrantes do Simples Nacional não foram contempladas com a atualização dos limites de receita, apesar das reivindicações de representantes do setor empresarial.

Até que o projeto seja sancionado e entre em vigor, continuam valendo as regras atuais: faturamento máximo de R$ 81 mil por ano e contratação de apenas um empregado.

Com informações de Agências

Foto: ilustrativa