O presidente do Senado oficializou a proposta após o Congresso Nacional rejeitar o veto do presidente ao projeto de lei

Foto: Carlos Moura

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei que estabelece critérios de dosimetria das penas para os condenados pelos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A nova norma foi oficializada após o Congresso Nacional rejeitar, na semana passada, o veto presidencial ao projeto. O Palácio do Planalto foi comunicado da decisão na segunda-feira (4), mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por deixar a promulgação sob responsabilidade do Legislativo.

Pela Constituição, o presidente da República tem até 48 horas para promulgar uma proposta após a derrubada de um veto. Quando isso não ocorre, a atribuição retorna ao presidente do Senado. Com a publicação oficial, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico do país e entra em vigor.

Nos bastidores, o governo já havia sinalizado que não pretendia associar sua imagem a uma proposta que reduz as penas aplicadas aos condenados pela invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O veto de Lula havia sido assinado em 8 de janeiro deste ano, data que marcou três anos dos episódios de tentativa de ruptura institucional. Com a nova legislação em vigor, as defesas dos condenados poderão pedir ao Supremo Tribunal Federal a revisão e eventual redução das penas.