A Câmara Brasileira da Economia Digital divulgou uma carta aberta criticando os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Civil da Internet. O documento, assinado também pela Associação Latino-Americana de Internet e pelo Conselho Digital do Brasil, reúne empresas de tecnologia e plataformas digitais como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok.

As entidades afirmam que as novas regras foram definidas sem amplo debate e alertam para possíveis impactos sobre a liberdade de expressão, o funcionamento das plataformas e o ambiente digital brasileiro. Os decretos regulamentam uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em 2025, que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.

Uma das medidas concede à Autoridade Nacional de Proteção de Dados poder para fiscalizar as empresas e aplicar punições, incluindo multas de até 10% do faturamento, suspensão e até proibição das atividades. Outro decreto estabelece normas para combater a violência digital contra mulheres. As regras passam a valer em 60 dias.

Na avaliação do setor, há risco de remoção excessiva de conteúdos, aumento dos custos regulatórios e impactos mais severos sobre pequenos provedores. As entidades também destacam que ainda existem recursos pendentes no STF e defendem uma regulamentação com regras proporcionais, segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais, sem comprometer o desenvolvimento da economia digital.