Senado aprova ajuste fiscal do governo após acordo sobre repasses a estados e municípios
Jornalista | Radialista | Comunicador Multimídia -
Proposta prevê impacto de até R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027; mudanças nas compensações da Lei Kandir reduzem perdas previstas para governos estaduais e prefeituras
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta foi aprovada por 69 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção, depois de negociações que envolveram o controle dos gastos públicos, a arrecadação federal e os repasses de recursos a estados e municípios. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado prevê medidas que, segundo estimativas do governo federal, podem melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera tanto a contenção de despesas quanto mudanças nas receitas da União.
A votação foi concluída depois de um impasse entre governistas e oposicionistas. O texto principal havia sido aprovado na semana passada, mas ainda faltava a análise de propostas apresentadas por senadores para modificar pontos específicos do projeto. Na sessão desta quarta-feira, 3 dessas propostas foram rejeitadas e outra acabou retirada após um acordo.
Uma das principais discussões envolveu a redução temporária das transferências federais previstas na Lei Kandir, mecanismo que compensa estados pelas perdas de arrecadação do ICMS sobre produtos destinados à exportação.
Na versão anterior do projeto, os repasses anuais, atualmente de R$ 4 bilhões, cairiam para R$ 1 bilhão, com pagamento dos valores adiados entre 2031 e 2037. A medida provocou resistência de governadores e parlamentares, diante do impacto sobre os orçamentos estaduais e municipais.
Durante as negociações, o relator da proposta, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, apresentou uma alternativa que elevou o piso anual de repasses para R$ 2 bilhões e antecipou a compensação dos valores restantes para o período entre 2028 e 2030. O acordo permitiu a retirada da proposta da oposição que pretendia impedir o adiamento das transferências.
A mudança tem importância especial para estados exportadores, como Minas Gerais, cuja economia possui forte participação da mineração, da indústria e do agronegócio. A distribuição dos recursos da Lei Kandir também alcança os municípios, que recebem parcelas das transferências estaduais.
Além das compensações tributárias, o pacote modifica regras de controle das despesas federais. A partir de 2027, nos anos em que forem necessárias medidas adicionais de contenção de gastos, o limite de crescimento das despesas acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2%.
O governo argumenta que a mudança amplia os instrumentos para cumprir as metas fiscais e evitar o crescimento descontrolado das despesas. Parlamentares da oposição, por outro lado, defenderam restrições mais rigorosas aos gastos e questionaram medidas que permitem ao Executivo limitar compensações tributárias e alterar o calendário de pagamentos devidos a outros entes federativos.
O Senado também manteve um limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária, medida criticada pela oposição por seus possíveis efeitos sobre as finanças de estados e municípios.
Outro ponto do projeto trata dos chamados supersalários no serviço público. Os senadores aprovaram uma alteração que reduz de 120 para 60 dias, após a publicação da futura lei, o prazo para o Congresso regulamentar pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo.
A proposta ainda estabelece regras para utilização dos recursos economizados com essas medidas e prevê mecanismos de acompanhamento do resultado fiscal do governo federal.
O pacote também contempla uma autorização extraordinária relacionada ao subsídio ao óleo diesel rodoviário. Pelo texto, até R$ 10,5 bilhões destinados à medida poderão ficar fora do cálculo da meta fiscal de 2026, como forma de enfrentar os efeitos da alta dos combustíveis associada ao conflito no Oriente Médio.
Com a conclusão da votação no Senado, a proposta entra em uma nova etapa de tramitação. A Câmara dos Deputados deverá analisar o texto aprovado pelos senadores antes que as medidas possam ser encaminhadas à sanção presidencial. Até lá, as mudanças previstas ainda não têm força de lei.
Com informações de: Agência Senado / Agência Brasil